CC 215799 - DECISAO

CC 215799 - DECISAO

Por estar o executado recolhido no sistema penitencirio do Distrito Federal e diante da jurisprudncia consolidada do STJ de que o juzo do local onde o reeducando cumpre a pena competente para a execuo e unificao das penas, declarou-se competente o Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do Distrito Federal - DF.

Parties
Executado: Francisco Claudiene da Silva Melo; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Acopiara - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF.
Legal Topics
Execução Penal, Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

Francisco Claudiene da Silva Melo

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Acopiara - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar a execução penal quando o reeducando possui condenações em diferentes unidades federativas
  2. 2 critério do local de cumprimento da pena para fixação da competência e unificação das execuções

Ratio Decidendi

Por estar o executado recolhido no sistema penitencirio do Distrito Federal e diante da jurisprudncia consolidada do STJ de que o juzo do local onde o reeducando cumpre a pena competente para a execuo e unificao das penas, declarou-se competente o Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do Distrito Federal - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF.

Orders

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