AREsp 2846100 - DECISAO

AREsp 2846100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 112 da LEP) não tem comando normativo apto a modificar o julgado em razão da dissociação entre a matéria deduzida no recurso (impossibilidade de retroação da Lei n. 13.964/2019) e o conteúdo jurídico do artigo apontado; tal deficiência de fundamentação acarreta aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROMILDO FERREIRA DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Unificação Das Penas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Unificação Das Penas

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Parties

ROMILDO FERREIRA DE OLIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em prejuízo do apenado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 112 da LEP) não tem comando normativo apto a modificar o julgado em razão da dissociação entre a matéria deduzida no recurso (impossibilidade de retroação da Lei n. 13.964/2019) e o conteúdo jurídico do artigo apontado; tal deficiência de fundamentação acarreta aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.