HC 1086169 - DECISAO

HC 1086169 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu apenas pedido liminar proferido no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE BIONE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Execução Penal, Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Progressão De Regime Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CARLOS JOSE BIONE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 legalidade da unificação e conversão de penas na execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu apenas pedido liminar proferido no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal