HC 606049 - DECISAO

HC 606049 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente expedição de alvará de soltura, pois o paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS NEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Penal, Alvará De Soltura, Perda Superveniente De Objeto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Alvará De Soltura Perda Superveniente De Objeto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 expedição de alvará de soltura em face de substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente expedição de alvará de soltura, pois o paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.