HC 652365 - DECISAO

HC 652365 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, verificou-se constrangimento ilegal diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que a prática de falta grave não interrompe o prazo objetivo para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar, em parte, decisões que determinaram a interrupção desse prazo.

Parties
Paciente: ANISIO MARTINS PEREIRA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus
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Parties

ANISIO MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de benefícios executórios
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso, verificou-se constrangimento ilegal diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que a prática de falta grave não interrompe o prazo objetivo para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar, em parte, decisões que determinaram a interrupção desse prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.