HC 654527 - DECISAO

HC 654527 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da 1ª Vara das Execuções condicionou a realização do exame criminológico apenas à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; por isso, com fundamento em precedentes e na necessidade de motivação idônea e concreta, a ordem foi concedida para afastar a exigência do exame criminológico como requisito para análise do pedido de progressão de regime na execução indicada.

Parties
Paciente: Alex Sandre de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de exame criminológico como requisito para análise do pedido de progressão de regime do paciente, na Execução n. 1007051-51.2020.8.26.0032.
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Genérica, Gravidade Abstrata
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Genérica Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Sandre de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e concreta para indeferir progressão ou determinar perícia
  3. 3 Constatação de constrangimento ilegal por fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata e na longa pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da 1ª Vara das Execuções condicionou a realização do exame criminológico apenas à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; por isso, com fundamento em precedentes e na necessidade de motivação idônea e concreta, a ordem foi concedida para afastar a exigência do exame criminológico como requisito para análise do pedido de progressão de regime na execução indicada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de exame criminológico como requisito para análise do pedido de progressão de regime do paciente, na Execução n. 1007051-51.2020.8.26.0032.

Orders

  • Afastar a necessidade de exame criminológico como requisito para análise do pedido de progressão de regime do paciente, na Execução n. 1007051-51.2020.8.26.0032.
  • Comunique-se com urgência.