HC 665435 - DECISAO

HC 665435 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite que, em razão da unificação das penas, a condição de reincidente verificada em qualquer das condenações produz efeitos sobre a execução como um todo, de modo que não se aplica retroativamente a redução da fração para progressão prevista pela defesa (de 20% deve ser aplicado ao caso de reincidente).

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Habeas Corpus, Reincidência, Progressão De Regime, Unificação Das Penas, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação Das Penas +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência na unificação das penas e seus efeitos na execução como um todo
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para cálculo da fração de progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite que, em razão da unificação das penas, a condição de reincidente verificada em qualquer das condenações produz efeitos sobre a execução como um todo, de modo que não se aplica retroativamente a redução da fração para progressão prevista pela defesa (de 20% deve ser aplicado ao caso de reincidente).

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.