HC 647036 - DECISAO

HC 647036 - DECISAO

Adotando o parecer ministerial e a jurisprudência do STJ no sentido de que a falta grave não interrompe a contagem da data-base para os benefícios de saída temporária e trabalho externo, concedeu-se a ordem para determinar que não haja a interrupção das datas-base desses benefícios em razão do reconhecimento da falta grave do paciente.

Parties
Paciente: Cristiano Correa; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Benefícios
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Benefícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristiano Correa

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave interrompe a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Efeitos da falta grave sobre a alteração da data-base e demais benefícios previstos na execução penal

Ratio Decidendi

Adotando o parecer ministerial e a jurisprudência do STJ no sentido de que a falta grave não interrompe a contagem da data-base para os benefícios de saída temporária e trabalho externo, concedeu-se a ordem para determinar que não haja a interrupção das datas-base desses benefícios em razão do reconhecimento da falta grave do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que não haja a interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo, em razão do reconhecimento da falta grave do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.