CC 179038 - DECISAO

CC 179038 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que, quando a pena privativa de liberdade imposta por sentença federal é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve seguir perante o Juízo das Execuções Penais estadual competente, em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União na execução da multa (valores destinados ao FUNPEN). A prioridade de atuação do Ministério Público não altera a competência estadual para a execução nestes casos.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR; Apenado: Mario Schneider; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR (Juízo suscitado) para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Execução Penal, Pena De Multa, Competência, Fundo Penitenciário Nacional, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Pena De Multa Competência Fundo Penitenciário Nacional Competência Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR

Suscitado

Mario Schneider

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual?
  2. 2 É necessária a instauração prévia de ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal para que se fixe a competência?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que, quando a pena privativa de liberdade imposta por sentença federal é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve seguir perante o Juízo das Execuções Penais estadual competente, em razão da natureza penal da multa, da necessidade de unicidade da execução penal e da inexistência de interesse específico da União na execução da multa (valores destinados ao FUNPEN). A prioridade de atuação do Ministério Público não altera a competência estadual para a execução nestes casos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR (Juízo suscitado) para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios - PR