REsp 1739026 - DECISAO

REsp 1739026 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar de o art. 28 da Lei 11.343/2006 não cominar pena privativa de liberdade, a conduta prevista permanece como crime na ordem jurídica e, segundo a jurisprudência consolidada, a posse de drogas para uso pessoal durante a execução penal configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, autorizando a regressão de regime; assim, o acórdão do Tribunal local foi reformado para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça daquele estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Falta Disciplinar, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Regressão De Regime, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Falta Disciplinar Porte De Drogas Para Uso Pessoal Regressão De Regime Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça daquele estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, praticada no curso da execução penal, configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a despenalização relativa do art. 28 da Lei 11.343/2006 (ausência de pena privativa de liberdade) impede a regressão de regime disciplinar e outras sanções na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar de o art. 28 da Lei 11.343/2006 não cominar pena privativa de liberdade, a conduta prevista permanece como crime na ordem jurídica e, segundo a jurisprudência consolidada, a posse de drogas para uso pessoal durante a execução penal configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, autorizando a regressão de regime; assim, o acórdão do Tribunal local foi reformado para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.
  • Publique-se e intimem-se.