HC 900892 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objetivado no HC n. 900.721/MT) e, nos termos da jurisprudência do STJ, pedidos reiterados com identidade de partes, pedido e causa de pedir não devem prosperar, cabendo eventual reforma por recurso ordinário ao STF.
- Parties
- Paciente: VILSON RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Execução Penal, Contagem De Tempo De Prisão Provisória, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VILSON RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 desconto do tempo de segregação provisória na execução da pena (art. 387, § 2º, CPP)
- 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde/deficiência
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já formulado perante o STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (objetivado no HC n. 900.721/MT) e, nos termos da jurisprudência do STJ, pedidos reiterados com identidade de partes, pedido e causa de pedir não devem prosperar, cabendo eventual reforma por recurso ordinário ao STF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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