CC 203704 - DECISAO

CC 203704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei de Execução Penal, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, não se transferindo pela mudança de domicílio do apenado, sendo a fiscalização do cumprimento da pena no local do domicílio realizada por meio de carta precatória; o SEEU, embora útil, não altera essa competência legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MONGUAGUÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP.
Legal Topics
Execução Penal, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Condenação, Mudança De Domicílio, SEEU
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Condenação Mudança De Domicílio SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MONGUAGUÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal quando há mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal
  3. 3 Forma de fiscalização do cumprimento da pena por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei de Execução Penal, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, não se transferindo pela mudança de domicílio do apenado, sendo a fiscalização do cumprimento da pena no local do domicílio realizada por meio de carta precatória; o SEEU, embora útil, não altera essa competência legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.