HC 850780 - ACORDAO

HC 850780 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as decisões das instâncias ordinárias, fundadas em análise do conjunto probatório (fotos tiradas no interior da cela, publicações em rede social e demais elementos), demonstraram a utilização do aparelho celular; o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a perícia do aparelho é desnecessária conforme jurisprudência do STJ; ademais, os argumentos apresentados atraem a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVIANO RAFAEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Falta Disciplinar, Posse De Celular, Perícia De Aparelho, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Celular Perícia De Aparelho Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

SILVIANO RAFAEL PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave por posse/uso de celular
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Prescindibilidade da perícia do aparelho celular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as decisões das instâncias ordinárias, fundadas em análise do conjunto probatório (fotos tiradas no interior da cela, publicações em rede social e demais elementos), demonstraram a utilização do aparelho celular; o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a perícia do aparelho é desnecessária conforme jurisprudência do STJ; ademais, os argumentos apresentados atraem a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que homologou a falta grave