HC 917533 - DECISAO

HC 917533 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade: houve unificação das penas por condenação superveniente, o somatório resultou em quantum superior a oito anos, razão pela qual o regime fechado é adequado conforme art. 33, § 2º, a, do Código Penal e disposições da Lei de Execução Penal; ademais, habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: VENCESLAU PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Execução Penal, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Regime Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Regime Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

VENCESLAU PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 superveniência de condenação no curso da execução penal
  2. 2 unificação/somatório de penas e seus efeitos sobre o regime prisional
  3. 3 regressão de regime por incompatibilidade do quantum com o regime vigente

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade: houve unificação das penas por condenação superveniente, o somatório resultou em quantum superior a oito anos, razão pela qual o regime fechado é adequado conforme art. 33, § 2º, a, do Código Penal e disposições da Lei de Execução Penal; ademais, habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.