HC 917799 - DECISAO

HC 917799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado do Tribunal Estadual não apreciou o mérito das medidas urgentes, limitando-se a declarar a inadequação da via eleita e a incompetência do Tribunal Estadual para fixar juízo provisório; eventual tutela provisória relativa ao conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da execução deve ser manejada perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 955 do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP, e a apreciação meritória pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO COSTA DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Execução Penal, Regressão De Regime, Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
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Parties

GILBERTO COSTA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para fixar juízo provisório em incidente de regressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão liminar de ofício pelo Relator diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado do Tribunal Estadual não apreciou o mérito das medidas urgentes, limitando-se a declarar a inadequação da via eleita e a incompetência do Tribunal Estadual para fixar juízo provisório; eventual tutela provisória relativa ao conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da execução deve ser manejada perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 955 do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP, e a apreciação meritória pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.