HC 930455 - DECISAO

HC 930455 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade e por exigir exame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA YOSHIMOTO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2197804-05.2024.8.26.0000); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Suspensão Da Execução, Pedido Liminar, Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Execução Penal Suspensão Da Execução Pedido Liminar Aplicação Por Analogia Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA YOSHIMOTO

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2197804-05.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação por analogia do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade e por exigir exame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.