HC 896829 - ACORDAO

HC 896829 - ACORDAO

O STJ concluiu que, em crime continuado específico, a fração de aumento deve ser fixada no intervalo de 1/6 até o triplo observando elementos objetivos e subjetivos, e que, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a prática de três roubos majorados, os autos retornem ao Tribunal de origem para revisar a fração aplicando-se o parâmetro mínimo de 1/6 adotado por esta Corte.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Execução Penal, Crime Continuado Específico, Dosimetria Da Pena, Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Específico Dosimetria Da Pena Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 critério de aplicação da fração de aumento de pena no crime continuado específico (art. 71, parágrafo único, CP)
  2. 2 conflito entre interpretação do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ quanto ao patamar mínimo da fração de aumento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em crime continuado específico, a fração de aumento deve ser fixada no intervalo de 1/6 até o triplo observando elementos objetivos e subjetivos, e que, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a prática de três roubos majorados, os autos retornem ao Tribunal de origem para revisar a fração aplicando-se o parâmetro mínimo de 1/6 adotado por esta Corte.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • conceder parcialmente a ordem de habeas corpus
  • determinar que o Tribunal de origem fixe a fração de aumento (art. 71, parágrafo único, do CP) em observância aos parâmetros adotados por esta Corte, considerando o parâmetro mínimo de 1/6