CC 208467 - DECISAO

CC 208467 - DECISAO

O pedido de instauração do processo de execução foi considerado incompatível com o incidente processual, que tem por objeto apenas a definição de competência, pelo que o pedido não foi conhecido e deve ser apresentado perante a autoridade judicial apontada como competente na decisão de fls. 33-35.

Parties
Requerente: AILSON DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Incidente Processual (definição De Competência) / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Execução Penal, Definição De Competência, Incidente Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Definição De Competência Incidente Processual

Case Brief

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Parties

AILSON DA SILVA SANTANA

Requerente

Procedural Posture

Incidente Processual (definição De Competência) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de instauração de processo de execução versus competência do incidente processual
  2. 2 Competência para processamento da execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de instauração do processo de execução foi considerado incompatível com o incidente processual, que tem por objeto apenas a definição de competência, pelo que o pedido não foi conhecido e deve ser apresentado perante a autoridade judicial apontada como competente na decisão de fls. 33-35.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.