HC 962428 - ACORDAO

HC 962428 - ACORDAO

A unificação das penas elevou o total a ser cumprido acima de quatro anos e, diante da condição de reincidência do agravante, aplicam-se o art. 111 da Lei de Execução Penal e o regramento do art. 33 do Código Penal, de modo que a manutenção de regime diverso do fechado é incompatível; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE DANINI XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Unificação De Penas, Regime Fechado, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Fechado Reincidência

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Parties

CLAUDIO JOSE DANINI XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a unificação das penas e considerando a reincidência do condenado, é possível a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena quando o total unificado supera quatro anos.

Ratio Decidendi

A unificação das penas elevou o total a ser cumprido acima de quatro anos e, diante da condição de reincidência do agravante, aplicam-se o art. 111 da Lei de Execução Penal e o regramento do art. 33 do Código Penal, de modo que a manutenção de regime diverso do fechado é incompatível; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime fechado em razão da unificação das penas e da reincidência