HC 811517 - DECISAO

HC 811517 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus, devendo-se seguir a jurisprudência que condiciona a expedição da guia de recolhimento ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RAQUEL APARECIDA PAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado

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Parties

RAQUEL APARECIDA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição antecipada da guia de recolhimento para fins de requerer prisão domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 momento adequado para expedição da guia de execução penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus, devendo-se seguir a jurisprudência que condiciona a expedição da guia de recolhimento ao trânsito em julgado e ao cumprimento do mandado de prisão, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.