AREsp 2768217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido relativos à revogação do livramento condicional e à atualização do cálculo de penas em razão de novo crime, sendo tal deficiência recursal insuficiente para admitir o recurso ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDMAR RUFINO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Unificação De Penas, Detração, Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.006/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Detração Livramento Condicional Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

CARLOS EDMAR RUFINO DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 111 da Lei nº 7.210/84
  2. 2 possibilidade de alterar data de início do cumprimento da pena em razão da unificação das execuções
  3. 3 computação de período cumprido (detração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido relativos à revogação do livramento condicional e à atualização do cálculo de penas em razão de novo crime, sendo tal deficiência recursal insuficiente para admitir o recurso ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.