HC 857680 - DECISAO

HC 857680 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, com base no histórico disciplinar (12 faltas graves) e em reiteração delitiva quando o paciente esteve em liberdade; além disso, o laudo favorável não víncula o juiz e o reexame das provas e fatos é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO VIEIRA MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO VIEIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de progressão de regime e livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, com base no histórico disciplinar (12 faltas graves) e em reiteração delitiva quando o paciente esteve em liberdade; além disso, o laudo favorável não víncula o juiz e o reexame das provas e fatos é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.