HC 998228 - DECISAO

HC 998228 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão apontada como ato coator, peça essencial para o exame da pretensão, configurando insuficiência de instrução da inicial.

Parties
Paciente: MATHEUS CAUA SIQUEIRA ALVES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Execução Penal, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Unificação De Penas Cálculo De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MATHEUS CAUA SIQUEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no momento da unificação de penas
  2. 2 Retificação do cálculo de pena e readequação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Ônus de instrução do impetrante em habeas corpus (necessidade de juntar as peças indispensáveis, em especial a decisão apontada como ato coator)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão apontada como ato coator, peça essencial para o exame da pretensão, configurando insuficiência de instrução da inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.