HC 1052977 - DECISAO

HC 1052977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (referência ao RHC n. 227.569/RS e precedentes), de modo que não se admite nova análise do mesmo matéria nesta instância, fundamentando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedido Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

LUIS GUILHERME DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de denúncia sem condenação
  2. 2 caráter de reiteração de pedido e preclusão para reexame no STJ
  3. 3 presunção de inocência (art. 5º, LVII) alegada pela impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (referência ao RHC n. 227.569/RS e precedentes), de modo que não se admite nova análise do mesmo matéria nesta instância, fundamentando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 106-110).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.