HC 1065258 - DECISAO

HC 1065258 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise direta indevida e implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância (Execução n. 0005887-20.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por falta de competência do STJ para conhecer do habeas corpus contra juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo de primeira instância (Execução n. 0005887-20.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 fundamentação para imposição do regime intermediário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise direta indevida e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por falta de competência do STJ para conhecer do habeas corpus contra juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.