HC 1084943 - DECISAO

HC 1084943 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em sede liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual acertadamente cassou a saída antecipada com base no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 por entender que o crime de roubo, especialmente majorado pelo emprego de arma ou simulacro, envolve grave ameaça e risco à integridade física, ficando, assim, excluído do benefício; entendimento alinhado com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID LINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Execução Penal, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Roubo, Grave Ameaça, Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Roubo Grave Ameaça +1 more

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Parties

DEIVID LINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da saída antecipada para apenado condenado por roubo majorado pelo emprego de arma ou simulacro
  2. 2 interpretação do inciso III do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015
  3. 3 se a elementar grave ameaça do art. 157 do CP constitui violência relevante para exclusão de benefício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em sede liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual acertadamente cassou a saída antecipada com base no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 por entender que o crime de roubo, especialmente majorado pelo emprego de arma ou simulacro, envolve grave ameaça e risco à integridade física, ficando, assim, excluído do benefício; entendimento alinhado com precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.