CC 220968 - DECISAO

CC 220968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG, por entender que a mudança de domicílio do apenado para comarca diversa, mesmo com cumprimento da pena em regime aberto na modalidade de prisão domiciliar, não é causa legal suficiente para deslocar a competência executória, sendo incompatível a remessa integral dos autos sem previsão legal, podendo-se, quando necessário, valer da expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Cristalina/GO; Executado: Lucimar Luiz da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG
Legal Topics
Execução Penal, Competência, Prudência De Mudança De Domicílio, Prisão Domiciliar, Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Prudência De Mudança De Domicílio Prisão Domiciliar Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Cristalina/GO

Suscitado

Lucimar Luiz da Cunha

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento da execução penal quando o apenado, após progressão ao regime aberto com prisão domiciliar, fixa residência em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado implica deslocamento automático da competência executória.
  3. 3 Se é admissível a remessa integral dos autos da execução ao juízo do domicílio do apenado ou se basta a expedição de carta precatória para fiscalização.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG, por entender que a mudança de domicílio do apenado para comarca diversa, mesmo com cumprimento da pena em regime aberto na modalidade de prisão domiciliar, não é causa legal suficiente para deslocar a competência executória, sendo incompatível a remessa integral dos autos sem previsão legal, podendo-se, quando necessário, valer da expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.