HC 1035989 - DECISAO

HC 1035989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniente ausência de interesse de agir, em face do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo juízo de primeiro grau, e impossibilidade de exame, por esta Corte, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e garantir o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Procedimento Disciplinar (pad)
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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 uso de notícia de ocorrência disciplinar sem instauração de PAD
  3. 3 indeferimento de indulto sem prévia manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniente ausência de interesse de agir, em face do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo juízo de primeiro grau, e impossibilidade de exame, por esta Corte, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e garantir o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.