AREsp 3195821 - ACORDAO

AREsp 3195821 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 83/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem demonstrar distinção fático-jurídica ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem alteração da orientação jurisprudencial; além disso, a análise das alegações de prejuízo implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON TEIXEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON TEIXEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade fundado na Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Se a pretensão recursal poderia ser examinada sem revolvimento do conjunto fático-probatório quanto aos alegados prejuízos decorrentes do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 83/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem demonstrar distinção fático-jurídica ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem alteração da orientação jurisprudencial; além disso, a análise das alegações de prejuízo implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial