HC 1098774 - DECISAO

HC 1098774 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a interpretação sistemática do Decreto nº 12.790/2025 impõe a soma das penas (art. 7º) e a observância do limite de 12 anos do art. 9º, II, de modo que a paciente, com mais de 28 anos de reclusão pendente na data do decreto, não preenchia o requisito objetivo para o indulto, e a via estreita do habeas corpus não autoriza reexame de matéria fático-executória.

Parties
Paciente: JOSIANE RODRIGUES DE LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Indulto Presidencial, Soma Das Penas (art. 7º), Requisitos Objetivos Do Decreto, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Soma Das Penas (art. 7º) Requisitos Objetivos Do Decreto Interpretação Restritiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE RODRIGUES DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenchia os requisitos do Decreto nº 12.790/2025 para concessão de indulto, considerando a soma das penas e a natureza dos crimes
  2. 2 Se o art. 7º (soma das penas até 25/12/2025) e o art. 9º, II (limite de 12 anos) devem ser aplicados ao art. 9º, XV
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio na falta de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a interpretação sistemática do Decreto nº 12.790/2025 impõe a soma das penas (art. 7º) e a observância do limite de 12 anos do art. 9º, II, de modo que a paciente, com mais de 28 anos de reclusão pendente na data do decreto, não preenchia o requisito objetivo para o indulto, e a via estreita do habeas corpus não autoriza reexame de matéria fático-executória.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se