RHC 226407 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque este abordou e fundamentou a questão da execução tardia, concluindo que a demora, estando a pena ainda dentro do prazo prescricional, não configura constrangimento ilegal; assim, os embargos que visam rediscutir o mérito foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Execução Penal Tardia, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Penal Tardia Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação específica sobre inércia estatal (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se a execução penal tardia constitui constrangimento ilegal
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque este abordou e fundamentou a questão da execução tardia, concluindo que a demora, estando a pena ainda dentro do prazo prescricional, não configura constrangimento ilegal; assim, os embargos que visam rediscutir o mérito foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.