AREsp 908440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese de execução por carta precatória, a adjudicação se insere na alienação dos bens e o juízo deprecado, após concluída a avaliação, pode determinar a adjudicação, havendo competência funcional concorrente entre juízo deprecante e deprecado conforme interpretação...

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Parties
Agravante: Microfio Indústria de Condutores Elétricos Ltda. e outros; Agravada: Paranapanema S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Negativa De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Por Carta Precatória, Competência, Adjudicação, Penhora, Avaliação, Alienação, Caução, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Por Carta Precatória Competência Adjudicação Penhora Avaliação Alienação Caução +1 more

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Parties

Microfio Indústria de Condutores Elétricos Ltda. e outros

Agravante

Paranapanema S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Negativa De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo deprecado para determinar adjudicação em execução por carta precatória
  2. 2 necessidade de caução para expedição de carta de transferência de propriedade em execução definitiva
  3. 3 eficácia suspensiva de agravo interposto no STJ sobre atos de expropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese de execução por carta precatória, a adjudicação se insere na alienação dos bens e o juízo deprecado, após concluída a avaliação, pode determinar a adjudicação, havendo competência funcional concorrente entre juízo deprecante e deprecado conforme interpretação conjugada dos arts. 647, I, 658, 685-A e 747 do CPC/1973; tratava‑se de execução definitiva (art. 475‑I, §1.º, I) que dispensa caução para expedição da carta e o alegado impedimento por pendência de agravo no STJ e a indicação genérica de necessidade de caução sucumbem aos enunciados sumulares aplicáveis, de modo que a decisão regional não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.