AREsp 2698649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a execução foi ajuizada e tramitou sob o CPC/1973 com expedição de precatório, afastando-se a aplicação do art.85, §7º do CPC/2015 e da Lei nº 9.494/97; ademais, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, permitindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JUDITH DO AMARAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Precatório, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Lei Nº 9.494/97, Preclusão E Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Previdência Pública Processo Civil Execução Por Precatório Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Lei Nº 9.494/97 Preclusão E Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUDITH DO AMARAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §7º do CPC/2015 a execuções ajuizadas sob a vigência do CPC/1973 com pagamento por precatório
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários executivos em execução com pagamento por precatório
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.494/97 às execuções discutidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a execução foi ajuizada e tramitou sob o CPC/1973 com expedição de precatório, afastando-se a aplicação do art.85, §7º do CPC/2015 e da Lei nº 9.494/97; ademais, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, permitindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.