AREsp 2289717 - ACORDAO

AREsp 2289717 - ACORDAO

Aplicando o princípio da causalidade, entendeu-se que não se justifica a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação; havendo diligências do exequente sem localização de bens, não se configura má-fé suficiente para inverter a causalidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; Agravante: REZENFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravado: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

REZENFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução e relação entre causa do ajuizamento e prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa à localização de bens penhoráveis e temas referentes ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade, entendeu-se que não se justifica a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação; havendo diligências do exequente sem localização de bens, não se configura má-fé suficiente para inverter a causalidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015