REsp 2110348 - DECISAO

REsp 2110348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o título impõe obrigação de entrega de coisa incerta (toneladas de arroz), razão pela qual a execução por quantia certa é inadequada sem prévia liquidação/arbitramento; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA PEDRON MEZZOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Entrega De Coisa Incerta, Título Executivo Extrajudicial, Conversão De Obrigação, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Entrega De Coisa Incerta Título Executivo Extrajudicial Conversão De Obrigação Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA PEDRON MEZZOMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução por quantia certa quando o título prevê obrigação de entrega de coisa incerta (828.000 kg de arroz)
  2. 2 necessidade de liquidação/arbitramento prévio para conversão da obrigação em quantia certa (art. 627 CPC/73)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o título impõe obrigação de entrega de coisa incerta (toneladas de arroz), razão pela qual a execução por quantia certa é inadequada sem prévia liquidação/arbitramento; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se; intimem-se