REsp 2142335 - DECISAO

REsp 2142335 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração, de modo que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJSC) para que sejam analisadas as questões apontadas.

Parties
Recorrente: LETICIA ADAMI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Retorno Dos Autos Ao TJSC Para Saneamento De Omissão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Cédula De Crédito Industrial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Parte, Omissão (art. 1.022, II, Do Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Bancários Execução Por Quantia Certa Cédula De Crédito Industrial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Parte Omissão (art. 1.022, Ii, Do Ncpc) +1 more

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Parties

LETICIA ADAMI e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Retorno Dos Autos Ao TJSC Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade da avalista
  2. 2 obrigatoriedade de notificação para constituição em mora (arts. 485, VI e 917, V do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 818 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração, de modo que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJSC) para que sejam analisadas as questões apontadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao TJSC para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração