AREsp 2583226 - DECISAO

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A extinção da execução por fato superveniente imputável ao executado (deferimento da recuperação judicial) faz com que os executados, como causadores da demanda, arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: JOSÉ PUPIN e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Por Quantia Certa Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

JOSÉ PUPIN e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por fato superveniente imputável ao executado (deferimento da recuperação judicial)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade após julgamento do Tema 1.076 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ e do entendimento consolidado sobre distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

A extinção da execução por fato superveniente imputável ao executado (deferimento da recuperação judicial) faz com que os executados, como causadores da demanda, arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.