AREsp 2702520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da pessoa jurídica demandaria reexame de prova e fatos (demonstração contábil das receitas e despesas, balanço, livro-caixa) inexistentes nos autos em caráter inequívoco, hipótese vedada nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; além disso, as hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC protegem, em regra, a pessoa física, exigindo prova indubitável para extensão à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: MAQTIM MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Penhora De Valores Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MAQTIM MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de valores (art. 833, IV e X, CPC) a pessoa jurídica
  2. 2 prova necessária para demonstrar destinação dos valores bloqueados (balanço patrimonial, livro-caixa, demonstração das receitas e despesas)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da pessoa jurídica demandaria reexame de prova e fatos (demonstração contábil das receitas e despesas, balanço, livro-caixa) inexistentes nos autos em caráter inequívoco, hipótese vedada nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; além disso, as hipóteses de impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC protegem, em regra, a pessoa física, exigindo prova indubitável para extensão à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.