REsp 1910282 - DECISAO

REsp 1910282 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias suscitadas envolviam análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7, o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e fundamentou sua decisão, e além disso entendeu-se que a falta de indicação de local e data na nota promissória constitui mero lapso quando há data de vencimento e assinaturas reconhecidas, não suspendendo a exigibilidade do título; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: NELSON BAUMGRATZ; Recorrida: AGRÍCOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADOR, IMPORTADORA, COMÉRCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Exceção De Pré Executividade, Nota Promissória, Nulidade Do Título De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Cambiário Direito Civil Direito Contratual Execução Por Quantia Certa Exceção De Pré Executividade Nota Promissória Nulidade Do Título De Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

NELSON BAUMGRATZ

Recorrente

AGRÍCOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADOR, IMPORTADORA, COMÉRCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 requisito de indicação de local e data na nota promissória e sua influência na exigibilidade do título
  2. 2 alcance e cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias suscitadas envolviam análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7, o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e fundamentou sua decisão, e além disso entendeu-se que a falta de indicação de local e data na nota promissória constitui mero lapso quando há data de vencimento e assinaturas reconhecidas, não suspendendo a exigibilidade do título; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicada a análise da petição nº 00966218/2024 (fls. 598/612 e-STJ).
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.