REsp 1926221 - DECISAO

REsp 1926221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de nova avaliação exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou ofensa à legislação federal invocada (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido constatou que o oficial de justiça descreveu detalhadamente o imóvel e considerou as benfeitorias ao fixar o valor, não havendo nulidade na avaliação, motivo pelo qual as instâncias ordinárias não foram reformadas. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Avaliação De Bens Penhorados, Duplicata Mercantil, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Avaliação De Bens Penhorados Duplicata Mercantil Honorários Sucumbenciais Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 872, I e II, do CPC/2015 relativa à necessidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 possibilidade de execução com base em duplicata com aceite (art. 15, I, Lei nº 5.474/1968)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de nova avaliação exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou ofensa à legislação federal invocada (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido constatou que o oficial de justiça descreveu detalhadamente o imóvel e considerou as benfeitorias ao fixar o valor, não havendo nulidade na avaliação, motivo pelo qual as instâncias ordinárias não foram reformadas. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.