AREsp 2321995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, com base em precedentes do STJ, concluiu que, embora a confissão de dívida não assinada por duas testemunhas careça de força executiva, ela permanece válida e os cheques a ela vinculados, ainda que tenham perdido autonomia e abstração, mantêm caráter de títulos líquidos, certos e exigíveis. A modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal infringido, conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Cheque, Confissão De Dívida, Título Executivo, Autonomia E Abstração Do Título, Questão Probatória E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Execução Por Quantia Certa Cheque Confissão De Dívida Título Executivo Autonomia E Abstração Do Título Questão Probatória E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se contrato/ confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas possui força executiva
  2. 2 Se cheques vinculados a contrato perdem autonomia e mantêm sua força executiva
  3. 3 Possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em documento particular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, com base em precedentes do STJ, concluiu que, embora a confissão de dívida não assinada por duas testemunhas careça de força executiva, ela permanece válida e os cheques a ela vinculados, ainda que tenham perdido autonomia e abstração, mantêm caráter de títulos líquidos, certos e exigíveis. A modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal infringido, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.