AREsp 2010397 - ACORDAO

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Afastou-se a aplicação da multa do art. 940 do Código Civil porque o requisito essencial previsto no dispositivo — o pagamento anterior, total ou parcial, da dívida — é inexistente no caso, e concluiu-se que a desconsideração da personalidade jurídica e a análise de eventual fraude à execução demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DARCI ANTÔNIO UGHINI e OUTROS; Agravada: AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 940 do Código Civil.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Repetição De Indébito Em Dobro (art. 940 Cc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Fraude À Execução, Prequestionamento, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Execução Por Quantia Certa Repetição De Indébito Em Dobro (art. 940 Cc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc) Fraude À Execução Prequestionamento Correção Monetária

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Parties

DARCI ANTÔNIO UGHINI e OUTROS

Agravante

AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 940 do Código Civil quando não houve pagamento da dívida
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da multa do art. 940 do Código Civil porque o requisito essencial previsto no dispositivo — o pagamento anterior, total ou parcial, da dívida — é inexistente no caso, e concluiu-se que a desconsideração da personalidade jurídica e a análise de eventual fraude à execução demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a multa do art. 940 do Código Civil.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 940 do Código Civil.
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o índice de correção monetária adequado ao negócio jurídico.