AREsp 2679221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (citação do sócio e impenhorabilidade dos vencimentos), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal a quo considerou insubsistente a citação pessoal e declarou a constrição de 30% dos rendimentos do sócio inconstitucional em face da impenhorabilidade salarial.

Parties
Agravante: Maurílio Lemos de Avellar Filho; Empresa/executada: Cargem Companhia de Armazéns Gerais Ltda.; Exequente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Vencimentos, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade De Salários Penhora De Vencimentos Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Maurílio Lemos de Avellar Filho

Agravante

Cargem Companhia de Armazéns Gerais Ltda.

Empresa/executada

Agravado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validez da citação pessoal do sócio em processo de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 impenhorabilidade absoluta dos salários (art. 649, IV / art. 833, IV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (citação do sócio e impenhorabilidade dos vencimentos), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal a quo considerou insubsistente a citação pessoal e declarou a constrição de 30% dos rendimentos do sócio inconstitucional em face da impenhorabilidade salarial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.