REsp 2239230 - DECISAO

REsp 2239230 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a atualização da avaliação dos imóveis penhorados é legítima quando justificada pelo decurso do tempo, pela majoração/diminuição do valor ou por fundada dúvida sobre a avaliação anterior, nos termos do art. 873, II e III, do CPC; a atualização foi considerada mero aperfeiçoamento e medida necessária para preservar a efetividade da execução e evitar venda por preço vil, fundamentos não impugnados objetivamente pela recorrente, tendo incidido óbices das Súmulas 283/284 do STF e decidido com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A; Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Definitiva (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Avaliação De Bens Penhorados, Recursos Especiais, Preclusões E Súmulas Constitucionais
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Avaliação De Bens Penhorados Recursos Especiais Preclusões E Súmulas Constitucionais

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A

Recorrente

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Definitiva (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse recursal diante de decisão que posterga alienação dos bens penhorados
  2. 2 Legitimidade da determinação judicial de atualização da avaliação de imóveis penhorados com fundamento no art. 873, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a atualização da avaliação dos imóveis penhorados é legítima quando justificada pelo decurso do tempo, pela majoração/diminuição do valor ou por fundada dúvida sobre a avaliação anterior, nos termos do art. 873, II e III, do CPC; a atualização foi considerada mero aperfeiçoamento e medida necessária para preservar a efetividade da execução e evitar venda por preço vil, fundamentos não impugnados objetivamente pela recorrente, tendo incidido óbices das Súmulas 283/284 do STF e decidido com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 199-201, e-STJ.