REsp 1801460 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TRF - 3ª Região para que, à luz do entendimento de que a Lei 5.741/71 se aplica apenas ao SFH, conclua sobre a possibilidade de prosseguimento da execução do saldo remanescente caso o contrato se revele celebrado na modalidade de Carteira Hipotecária.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: SERGIO LACERDA DE ALMEIDA; Recorrido: FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Mútuo Hipotecário, Carteira Hipotecária, Saldo Remanescente, Lei 5.741/71, Sistema Financeiro De Habitação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Execução Por Quantia Certa Mútuo Hipotecário Carteira Hipotecária Saldo Remanescente Lei 5.741/71 Sistema Financeiro De Habitação +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SERGIO LACERDA DE ALMEIDA

Recorrido

FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do saldo remanescente após arrematação do imóvel em contrato de mútuo hipotecário na modalidade Carteira Hipotecária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 5.741/71 aos contratos da Carteira Hipotecária (fora do SFH)
  3. 3 Existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TRF - 3ª Região para que, à luz do entendimento de que a Lei 5.741/71 se aplica apenas ao SFH, conclua sobre a possibilidade de prosseguimento da execução do saldo remanescente caso o contrato se revele celebrado na modalidade de Carteira Hipotecária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TRF - 3ª Região para que, à luz do entendimento firmado pelo STJ, conclua pela possibilidade de prosseguimento da execução de saldo remanescente se o contrato for de mútuo na modalidade de Carteira Hipotecária.
  • Não há majoração dos honorários recursais prevista pelo art. 85, §11, do CPC/2015 em razão do parcial provimento do recurso.