AREsp 1753459 - DECISAO

AREsp 1753459 - DECISAO

O acórdão recorrido motivou adequadamente que o imóvel constrito estava registrado em nome do executado e não há prova de sua incorporação ao patrimônio da empresa, de modo que não se demonstra a impenhorabilidade prevista na hipótese invocada; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO HUMBERTO RIBEIRO PENIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Penhora, Recuperação Judicial, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução Por Quantia Certa Penhora Recuperação Judicial Impenhorabilidade Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO HUMBERTO RIBEIRO PENIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 47 da Lei nº 11.101/2005 sobre imóvel descrito como sede de empresa em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de constrição de imóvel registrado em nome de sócio avalista

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente que o imóvel constrito estava registrado em nome do executado e não há prova de sua incorporação ao patrimônio da empresa, de modo que não se demonstra a impenhorabilidade prevista na hipótese invocada; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.