REsp 1649719 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos federais invocados e não impugnou fundamento do acórdão segundo o qual o redirecionamento retardaria injustificadamente a execução ainda não encerrada; assim aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Executado: MHAG Serviços de Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Grupo Econômico, Solidariedade, Penhora, Sub Rogação, Redirecionamento Da Execução, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Parties

MHAG Serviços de Mineração Ltda.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da penhora para bens de outra empresa
  2. 2 direito de sub-rogação do devedor solidário que paga a dívida
  3. 3 legitimidade do bloqueio de ativos financeiros de empresa solidária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos federais invocados e não impugnou fundamento do acórdão segundo o qual o redirecionamento retardaria injustificadamente a execução ainda não encerrada; assim aplicaram-se as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.