AREsp 1429677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que do valor obtido com a venda judicial seja decotada a importância equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos vigentes, por aplicação da equiparação da natureza alimentar dos honorários advocatícios e do limite razoável reconhecido pela jurisprudência (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 por analogia); manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e o reconhecimento da preferência do crédito da banca de advogados sobre o crédito hipotecário, salvo pelo limite quantificado, cabendo a complementação do crédito ao Banco do...

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Rosa & Balsini Advogados Associados; Interessado: RA PAVEI CONSTRUÇÕES LTDA.; Interessado: MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Fraude À Execução, Penhora, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios (natureza Alimentar), Concurso De Credores, Antecedência Da Penhora, Averbação De Penhora
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução Por Quantia Certa Fraude À Execução Penhora Preferência De Créditos Honorários Advocatícios (natureza Alimentar) +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Rosa & Balsini Advogados Associados

Exequente

RA PAVEI CONSTRUÇÕES LTDA.

Interessado

MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 que crédito tem preferência sobre o produto de venda judicial
  3. 3 se honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferem crédito hipotecário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que do valor obtido com a venda judicial seja decotada a importância equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos vigentes, por aplicação da equiparação da natureza alimentar dos honorários advocatícios e do limite razoável reconhecido pela jurisprudência (art. 83, I, da Lei 11.101/2005 por analogia); manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e o reconhecimento da preferência do crédito da banca de advogados sobre o crédito hipotecário, salvo pelo limite quantificado, cabendo a complementação do crédito ao Banco do...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decotar do valor obtido com a venda judicial a importância equivalente a 150 salários-mínimos vigentes
  • A complementação do crédito remanescente deverá ser buscada da devedora do título extrajudicial