AREsp 1827540 - DECISAO

AREsp 1827540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de se admitir recurso especial quando sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela cobrança e parcial redução da multa.

Parties
Agravante: JOÃO ODMUR MARTINS DE OLIVEIRA COSTA; Agravante: OUTRO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes (multa Diária), Aplicação Do Código Florestal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Por Quantia Certa Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes (multa Diária) Aplicação Do Código Florestal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO ODMUR MARTINS DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mora para aplicação de multa diária prevista em Termo de Ajustamento de Conduta à luz do Código Florestal de 2012
  2. 2 Possibilidade de redução de multa em execução (art. 537 do NCPC)
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a pretensão exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de se admitir recurso especial quando sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela cobrança e parcial redução da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se