AREsp 1855425 - DECISAO

AREsp 1855425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pela deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA ROOSEVELT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Por Quantia Certa, Despesas Condominiais, Penhora De Vaga De Garagem, Obrigação Propter Rem, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Despesas Condominiais Penhora De Vaga De Garagem Obrigação Propter Rem Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA ROOSEVELT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos federais impugnados (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos
  3. 3 possibilidade de penhora de imóvel (vaga de garagem) em razão de obrigação propter rem mesmo quando executados não constam como proprietários no registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pela deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos das normas processuais e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se